Perguntas Frequentes

Preciso de advogado para entrar com a ação?

Não necessariamente. No Juizado Especial Federal é possível entrar com a ação sem advogado. Se houver necessidade de recurso, aí a representação por advogado passa a ser obrigatória.

É só declarar a escola como despesa médica no Imposto de Renda?

Não. A Receita Federal ainda orienta que mensalidades de escola regular sejam declaradas como despesa de instrução. O Tema 324 da TNU reconheceu judicialmente o direito à dedução integral como despesa médica, inclusive em escola regular. Por isso, o material ensina o caminho para buscar esse reconhecimento pela via judicial.

Esse direito vale apenas para autismo?

Não. O Tema 324 abrange gastos com instrução de pessoas com deficiência física, mental ou cognitiva. O TEA é considerado deficiência para todos os efeitos legais. Outros diagnósticos também podem se enquadrar, desde que o caso atenda aos critérios legais de deficiência e isso possa ser comprovado.

E no caso de TDAH?

O diagnóstico de TDAH, sozinho, não torna automaticamente a pessoa elegível. O caso precisa se enquadrar no conceito legal de deficiência, considerando os impedimentos e as barreiras enfrentadas. O material explica como identificar e documentar essa situação.

A escola precisa ser especializada?

Não. Esse é justamente um dos principais pontos do Tema 324: a TNU reconheceu a dedução integral mesmo quando a pessoa com deficiência estuda em uma instituição de ensino regular.

Posso cair na malha fina?

A malha fina acontece quando a Receita identifica informações que precisam ser verificadas ou comprovadas, e isso não significa, por si só, que a declaração esteja errada. O que não recomendamos é simplesmente lançar a escola regular como despesa médica por conta própria. O IR Atípico ensina o caminho judicial e a documentação necessária para buscar o reconhecimento do direito de forma fundamentada.

Posso recuperar valores dos anos anteriores?

Em regra, é possível buscar a restituição de valores pagos indevidamente dentro do prazo de 5 anos. O período e o valor recuperável dependem das declarações e dos pagamentos de cada caso.

Por quanto tempo terei acesso ao material?

Você terá 1 ano de acesso, podendo consultar o conteúdo sempre que precisar durante esse período.

O IR Atípico tem garantia?

Sim. Você conta com duas garantias: uma de viabilidade, para confirmar se o potencial de recuperação compensa o investimento, e outra de aplicação, válida por até 1 ano para quem seguir corretamente o método. As condições completas estão descritas nesta página.